Funções do Vereador: Legislar ou Administrar Algo

Imagem Revista Galileu

Por Gilberto Marinho

Caros leitores, estive visitando o site Panela de Pressão, onde você se mobiliza e dá pressão sobre os políticos de sua cidade, tornando-se protagonista das cobranças do que Eles prometeram ou deveriam cumprir, algo que inexiste em Humaitá-AM, e venho esclarecer para os senhores as funções de um vereador para que vocês tornem-se conscientes de seus deveres e obrigações como cidadãos.

Dos 181 países que fazem parte da ONU, o Brasil, é o único que paga salário a seus vereadores, em todos os outros esse trabalho é voluntário, sendo encarado pelos cidadãos como um dever público para com sua comunidade, sendo exercido sem qualquer custo para cofres da municipalidade, o que quase extingue a corrupção, tendo em vista que não há interesses individuais e sim coletivos.

Vereador ou Edil, a palavra designa mandatários de cargos eletivos municipais, para o Houaiss (2001), a etimologia é “verear” + sufixos, do português arcaico veréa que significaria “legislar ou administrar (algo) na qualidade de vereador“. Entretanto, outros autores apontam a possibilidade de “vereador” ser uma contração de “verificador“:

A palavra Vereador vem, segundo Constâncio em seu Dicionário, do verbo verear, contração de verificar, vigiar sobre a boa polícia da terra, reger e cuidar do bem público;

A Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:

Vereadores ou Edis, possuem a função legislativa (propor leis, legislar, debater e aprovar), fiscalizar e julgar o Executivo (prefeito e o vice-prefeito, e secretários municipais), votar projetos enviados pelo prefeito, organizar serviços da Câmara Municipal, local onde se reúnem, o mandato é de 4 (quatro) anos por voto direto, elaboração da Lei Orgânica do Município, os integrantes variam de 9 (nove) a 55 (cinquenta e cinco) conforme proporcional da população, possui inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município.

No Brasil, normas que definem a atividade do vereador começam a tomar rumo próprio com a Independência (1822), a Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, e a Lei de 1 de outubro de 1828. Até meados dos anos 60 do século XX a função não era remunerada, o dia do vereador é comemorado no Brasil, no dia 1 de outubro.

O que dificilmente ocorre nas Câmaras Municipais, são debates em prol do desenvolvimento do município ou de interesse da sociedade, o programa Fantástico elenca uma série de matérias, denunciando inventários de gastos para elevar os salários destes vereadores.

Despesas com diárias em visitas as comunidades ou outras cidades, compras em excesso de combustível, aluguel de carros e embarcações, contratos de serviços, etc. Mas na hora de comprovar as despesas com notas fiscais, a bagunça é total, Cadê o Dinheiro que Tava Aqui? Espera-se que haja uma fiscalização desta magnitude por estas bandas de Humaitá-AM e região Sul do Amazonas.

O que NÃO são funções de vereadores: Distribuir peixes, carros-pipa, pagar churrascos, caminhões de terra, dentaduras, cestas básicas, jogos de camisas ou financiar festas, etc.

Assinem a Petição Pública para Acabar com o Salário dos Vereadores no Brasil

Fonte: Panela de Pressão e Rede Globo

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